1913-10-30 - Portaria - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria de 28 de Outubro, transferindo o pôsto fiscal da secção da Horta, denominado Norte Pequeno, para a Praia do Norte, e declarando-o habilitado a cobrar o imposto do pescado

1913-10-30 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais

Decreto de 29 de Outubro, determinando que a lei n.º 83, sôbre acidentes de trabalho, entre em execução no dia 17 de Novembro