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  • Tem documento Em vigor 1913-10-28 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Despachos transferindo para os juízes das respectivas comarcas, o julgamento das transgressões de posturas dos concelhos de Arcos de Valdevez, Alfândega da Fé, Ponta do Sol e Oliveira de Azeméis

  • Tem documento Em vigor 1913-10-28 - Portaria - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 25 de Outubro, autorizando a Confraria das Almas da freguesia do Padreiro a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial

  • Tem documento Em vigor 1913-10-28 - Ordem do Exercito - Ministério da Guerra

    Ordem do Exército n.º 18 (1.ª série), referida a 11 de Outubro

  • Tem documento Em vigor 1913-10-28 - Decreto 189 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 189, remodelando o quadro da guarnição militar da província da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1913-10-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 63, que insere várias disposições sôbre a tabela das classes em que devem ser transportados os funcionários públicos do ultramar

  • Tem documento Em vigor 1913-10-28 - Decreto 190 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 190, estabelecendo as cotas com que as municipalidades devem concorrer para as despesas do ensino primário em 1914

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