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  • Tem documento Em vigor 1913-10-27 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria de 27 de Outubro, declarando que as vagas de Deputados a preencher na próxima eleição suplementar são as constantes do ofício do Congresso, junto à mesma portaria

  • Tem documento Em vigor 1913-10-27 - Decreto 188 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 188, regulando a constituìção das assembleas e secções de voto para a próxima eleição suplementar de Deputados e para as eleições dos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1913-10-27 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Autorizando a Comissão Municipal de Ovar a contrair um empréstimo para a construção do matadouro municipal

  • Tem documento Em vigor 1913-10-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 174, que regula os serviços da Imprensa Nacional

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