1913-01-20 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Determina que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários. (Lei de 16 de Janeiro)

1913-01-20 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto de 18 de Janeiro, anulando todos os trabalhos realizados em 1912 pelo grémio dos industriais dos bairros de Lisboa, em terras de 1.ª ordem, e ordenando a constituìção de novo grémio

1913-01-20 - Lei - Ministério da Guerra

Lei de 16 de Janeiro, determinando que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários