Lei 0, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA GUERRA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 16, de 20.01.1913, Pág. 267
- Data: 1913-01-20
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Sumário
Determina que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários. (Lei de 16 de Janeiro)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291521.dre.pdf .
Aviso
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