Resultados para o dia 1912-07-26
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Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a lançar um imposto sôbre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira daquela cidade, para ocorrer aos encargos resultantes de diferentes obras, bem como a contrair um empréstimo para financiar a construção da linha férrea do Sul e Sueste, que ficará a cargo da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado. (Lei de 21 de Julho).
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Autoriza a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo a contrair um empréstimo para melhoramentos no concelho. (Lei de 20 de Julho)
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Autoriza a Câmara Municipal de Águeda a contrair um empréstimo para a construção do quartel destinado a um batalhão de infantaria. (Lei de 21 de Julho)
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Cria o lugar de ajudante do director da polícia de investigação criminal, junto do comando da polícia cívica de Lisboa. (Lei de 24 de Julho).
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Eleva os subsídios do Tesouro aos Hospitais da Universidade de Coimbra. (Lei de 30 de Junho).
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Eleva os subsídios do Tesouro aos Hospitais Civis de Lisboa. (Lei de 30 de Junho)
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Manda inscrever no orçamento do Ministério do Interior para 1912-1913 duas verbas para complemento dos vencimentos de quatro funcionários da Universidade de Coimbra. (Lei de 30 de Junho).
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Suprime os subsídios do Estado à escola municipal secundária de Valença do Minho e aos liceus de Amarante e Póvoa de Varzim. (Lei de 30 de Junho).
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Extingue o lugar de chefe do Departamento Marítimo de Oeste, criado pelo artigo 3º da Lei de 18 de Abril de 1895.
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Autoriza o pagamento dos vencimentos dos assistentes da 6.ª, 7.ª e 8.ª classe da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, em 1911-1912, pelas sobras da verba destinada aos assistentes das cinco primeiras classes. (Lei de 30 de Junho).
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