1912-06-28 - LEI 0 - CONGRESSO DA REPÚBLICA

Determina que a guarda, conservação e administração dos móveis e imóveis dos extintos paços reais ficam a cargo do Ministério das Finanças, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública e extingue a actual Superintendência dos Paços.(Lei de 24 do Junho)

1912-06-28 - Lei - Congresso da República

Lei de 24 do Junho, determinando que a guarda e conservação dos móveis e imóveis dos extintos paços riais fiquem a cargo do Ministério das Finanças, e extinguindo a actual Superintendência dos Paços

1912-06-28 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Encarregando o juiz de direito da comarca de Coruche e um escrivão da mesma comarca de irem ao Pôrto investigar dos factos que se relacionam com a tentativa de rebelião projectada na mesma cidade no dia 17 do corrente

1912-06-28 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Decreto de 22 de Junho, aprovando as tabelas das cotas de cobrança que do mesmo decreto fazem parte