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Lei , de 28 de Junho

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Sumário

Lei de 24 do Junho, determinando que a guarda e conservação dos móveis e imóveis dos extintos paços riais fiquem a cargo do Ministério das Finanças, e extinguindo a actual Superintendência dos Paços

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395387.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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