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  • Tem documento Em vigor 1912-06-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Determina a admissão a exames de 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos habilitados que tenham requerido ou venham a requerer dispensa de idade até o dia 30 do corrente. (Lei de 24 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1912-06-26 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Lei de 24 de Junho, admitindo a exames de 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos habilitados que requerem dispensa de idade até o dia 30 do corrente

  • Tem documento Em vigor 1912-06-26 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Decreto de 22 de Junho, aprovando o novo modêlo A, que faz parte da tabela de preços do Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa, e vai anexo ao mesmo decreto

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