1912-04-01 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza o Govêrno a elevar a 14000$000 réis a verba mencionada no artigo 13.º da Lei de 29 de Novembro de 1911, sôbre julgamento de crimes de rebelião. (Lei de 29 de Março)

1912-04-01 - Lei - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Lei de 29 de Março, autorizando o Govêrno a elevar a 14000$000 réis a verba mencionada, no artigo 13.º da lei de 29 de Novembro de 1911, sôbre julgamento de crimes de rebeliãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1912-04-01 - Portaria - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Portaria de 27 de Março, aprovando os estatutos da Associação Cultual da freguesia do Divino Espírito Santo de Aldeia Galega do Ribatejo

1912-04-01 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 23 de Março, resolvendo o recurso n.º 13662, em que era recorrente José Camilo Aires da Conceição e Sá