1912-11-19 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Celorico de Basto

1912-11-19 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Declarando que as faltas de pagamento dos emolumentos e salários que constituem receita do Estado e o da contribuìção industrial cobrada por meio de guia pelos emolumentos e salários dos funcionários estão sujeitas ás disposições aplicáveis à cobrança coerciva desta contribuìção por meio de estampilha