A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1912-10-30 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

    Decreto de 26 de Outubro, estabelecendo o regulamento provisório do Conselho Superior da Magistratura JudicialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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