Decreto , de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1912, Série I de 1912-10-30.
- Data: 1912-10-30
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Sumário
Decreto de 26 de Outubro, estabelecendo o regulamento provisório do Conselho Superior da Magistratura JudicialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395655.dre.pdf .
Aviso
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