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  • Tem documento Em vigor 1912-01-23 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Aumenta o subsídio destinado à aposentação de magistrados judiciais. (Lei de 20 de Janeiro)

  • Tem documento Em vigor 1912-01-23 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil - 1.ª Repartição

    Decreto de 13 de Janeiro, garantindo o direito à reforma aos chefes e agentes de polícia de investigação de Lisboa, nomeados depois de 20 de Janeiro de 1898

  • Tem documento Em vigor 1912-01-23 - Lei - Ministério da Justiça

    Lei de 20 de Janeiro, aumentando o subsídio destinado à aposentação de magistrados judiciais

  • Tem documento Em vigor 1912-01-23 - Portaria - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Portaria de 20 de Janeiro, regulando a matrícula no 1.º ano das escolas de ensino normal

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