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Lei , de 23 de Janeiro

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Sumário

Lei de 20 de Janeiro, aumentando o subsídio destinado à aposentação de magistrados judiciais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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