1911-04-13 - DECRETO DD733 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Extingue o Tribunal de Contas e o serviço do "Visto" e cria o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado. Estabelece a composição e atribuições do Conselho, a qual cabe a fiscalização da legalidade das despesas públicas.

1911-04-13 - DECRETO DD735 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regula o funcionamento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, o qual, enquanto não for aprovado o respectivo regimento, se rege pelo regimento do extinto Tribunal de Contas. O Conselho exerce a mesma jurisdição atribuída ao extinto Tribunal, pelas disposições legais em vigor à data do presente decreto, como Tribunal de Justiça Administrativa e Fiscal.

1911-04-13 - Decreto - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Autorizando a Commissão Municipal de Marvão a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de algumas dividas