Decreto DD733, de 13 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 85, de 13.04.1911, Pág. 1532
- Data: 1911-04-13
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Sumário
Extingue o Tribunal de Contas e o serviço do "Visto" e cria o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado. Estabelece a composição e atribuições do Conselho, a qual cabe a fiscalização da legalidade das despesas públicas.
Aviso
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