1911-12-02 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Revoga o decreto com força de lei de 29 de Março que criou provisoriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques, continuando o governo daquela província a reger-se pela legislação em vigor à data do referido decreto. (Lei de 27 de Novembro)

1911-12-02 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a prorrogar, pelo prazo de seis meses, o contrato celebrado com o Banco Nacional Ultramarino em 30 de Novembro de 1901, até que o Congresso decrete as bases para um novo regime bancário nas colónias. (Lei de 30 de Novembro)

1911-12-02 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Revoga o Decreto com fôrça de lei de 29 de Março que criou provisóriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques. (Lei de 27 de Novembro)

1911-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso de ter a Pérsia ratificado a convenção rádio-telegráfica e de haver o Congo Belga aderido à mesma convenção

1911-12-02 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Trabalho Industrial

Portaria de 30 de Novembro, mandando que a disposição do artigo 5.º do decreto que remodelou os serviços da justiça criminal seja entendida de forma a compreender na isenção o sêlo do livro dos termos de fiança

1911-12-02 - Lei - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Lei de 27 de Novembro, revogando o decreto com fôrça de lei de 29 de Março que criou provisóriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques