Portaria , de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Trabalho Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 281/1911, Série I de 1911-12-02.
- Data: 1911-12-02
- Secções desta página::
Sumário
Portaria de 30 de Novembro, mandando que a disposição do artigo 5.º do decreto que remodelou os serviços da justiça criminal seja entendida de forma a compreender na isenção o sêlo do livro dos termos de fiança
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394937.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2394937/portaria-de-2-de-dezembro