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  • Tem documento Em vigor 1911-01-30 - Decreto - Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Decreto com força de lei de 28 de janeiro, mandando applicar parte da importancia do saldo existente no cofre do Tribunal do Commercio da cidade do Porto ás despesas de installação dos juizos de investigação criminal d'aquella comarca

  • Tem documento Em vigor 1911-01-30 - Despacho - Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Despacho esclarecendo que os dias feriados decretados pelo Governo da Republica correspondem para todos os effeitos judiciaes aos dias santificados mandados guardar pela legislação anterior

  • Tem documento Em vigor 1911-01-30 - Portaria - Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios Ecclesiasticos - 1.ª Repartição

    Portaria de 28 de janeiro, mandando entregar á commissão administrativa da parochia de Espinho a capella de Santa Maria Maior, d'aquella localidade

  • Tem documento Em vigor 1911-01-30 - Ordem do Exercito - Ministerio da Guerra - Repartição Central

    Ordem do Exercito n.º 2 (2.ª serie), referida a 21 de janeiro

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