1910-12-27 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece o casamento como contrato civil, e dispõe sobre os seus requisitos, impedimentos e anulação.

1910-12-27 - DECRETO 2 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece normas sobre a protecção dos filhos legítimos e ilegítimos e sobre a perfilhação.

1910-12-27 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 5.ª Repartição

N.º 1, sobre casamento, como contrato civil