1910-10-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto de 13 de outubro que restabelece o Codigo Administrativo promulgado em 1878

1910-10-15 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 4.ª Repartição - 1.ª Divisão

Decreto com força de lei, de 14 de outubro, mantendo, até a publicação da reforma da organização judiciaria, os tribunaes criminaes de 1.ª instancia de Lisboa e Porto e as funcções criminaes dos juizes de direito de 1.ª instancia e dos juizes municipaes do continente e ilhas, criando juizos de investigação criminal nas comarcas de Lisboa e Porto e dando aos respectivos juizes competencia criminal

1910-10-15 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 4.ª Repartição - 1.ª Divisão

Portaria de 14 de outubro, supprimindo um posto fiscal na secção do Barreiro