1892-12-05 - DECRETO 8 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

REGULA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS E DO RESPECTIVO PESSOAL. DISPOE SOBRE: ÁGUAS PÚBLICAS, MARGENS DAS CORRENTES E LAGOS, EXCEDENTES E REMANESCENTES DE ÁGUAS, CLASSIFICACAO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS, ORDENAMENTO E CUSTEAMENTO DAS OBRAS HIDRÁULICAS, EXPROPRIAÇÕES E SERVIDOES EM LOCAIS DE DOMÍNIO HÍDRICO, RECEITAS, POLICIAMENTO E JURISDIÇÃO DAS CIRCUNSCRICOES HIDRÁULICAS. DEFINE AS COMPETENCIAS DOS DIVERSOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS E INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, DESIGNADAMENTE: CLASSES (...)

1892-12-05 - DECRETO DD893 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Aprova a organização de diversos serviços no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, designadamente: -organização dos serviços internos do Ministério das Obras Públicas; -organização geral dos serviços de obras públicas e minas; -organização dos serviços telégrafo-postais e do pessoal que os desempenha; -organização dos serviços agrícolas; -organização dos serviços estatísticos; -organização dos serviços nas direcções de caminhos de ferro explorados pelo Estado; -organiza (...)