Aprova a organização de diversos serviços no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, designadamente: -organização dos serviços internos do Ministério das Obras Públicas; -organização geral dos serviços de obras públicas e minas; -organização dos serviços telégrafo-postais e do pessoal que os desempenha; -organização dos serviços agrícolas; -organização dos serviços estatísticos; -organização dos serviços nas direcções de caminhos de ferro explorados pelo Estado; -organização dos serviços fiscais de exploração de caminhos de ferro; -organização dos serviços hidráulicos, - organização dos serviços de estradas, edifícios públicos e obras especiais; e -organização do quadro de pessoal que desempenha o serviço dos pagamentos no Ministério das Obras Públicas.