Anexa à zona de caça turística das Herdades do Corte do Poço, Montinhos e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Brinches, município de Serpa (processo nº 1980-DGF).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

• 1996-10-04 - Portaria 544-J/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades de Cangueiros, Corte do Poço e Freiras e Montinhos", sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça turística das Herdades do Corte do Poço, Montinhos e outras (processo nº 1980-DGF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-08-29 - Portaria 1159/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Anexa à zona de caça turística das Herdades do Corte do Poço, Montinhos e outras os prédios rústicos denominados «Herdade da Loja», «Herdade do Canivete» e «F. Enxoé», sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa (processo nº 1980-DGF).