Despacho 1961/98, de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 02.02.1998, Pág. 1442
- Data: 1998-02-02
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que as prestações compensatórias dos subsídios de férias de natal ou outros de naturaza análoga - previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 287/90, de 19 de Setembro - não sejam prejudicadas pela cessação do contrato de trabalho, por motivo da passagem do beneficiário à situação de pensionistas, sendo cumuláveis com os montantes adicionais à pensão pagos em Julho e Dezembro de cada ano (artigo 41.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-03-31 -
Portaria
337/2004 -
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Regula os procedimentos necessários à aplicação do novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/2004 de 4 de Fevereiro.
Aviso
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