Determina a criação e constitutição imediata dos núcleos de averiguação de ilícitos criminais (NAIC) nos centros regionais de segurança social, dependendo organicamente dos respectivos conselhos directivos. Determina igualmente a criação do Grupo Nacional de Coordenação de Averiguação de Ilícitos Criminais, com competência em matéria de condutas ilícitas em relação á segurança social, o qual reunirá pelo menos mensalmente, e cuja composição é a seguinte: - o inspector-geral da Segurança Social, que coordenará; - um membro do conselho directivo do Instituto de gestão Financeira da Segurança Social; - os presidentes dos conselhos directivos de cada centro regional de Segurança Social; - um membro do gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais. Estabelece que o Grupo Permanente de Acompanhamento e Controlo da Dívida à Segurança Social, com o qual o Grupo agora constituído se articulará passe a integrar um membro da direcção da Inspecção-Geral da Segurança Social.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-07-17 - Portaria 409/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.