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Decreto-lei 29724, de 28 de Junho

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Sumário

Fixa as regras e preceitos a observar para a inscrição das despesas nos orçamentos dos vários organismos do Estado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99150.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-02-15 - Decreto 43507 - Ministério da Marinha - Instituto de Biologia Marítima

    Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima - Revoga o Decreto n.º 40190.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-24 - Decreto-Lei 46291 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das unidades e outros órgãos da Força Aérea na metrópole e no ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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