Portaria 1/99
de 2 de Janeiro
Legislação recentemente publicada atribui à Direcção-Geral de Viação a prestação de novos serviços não previstos na Portaria 278/97, de 28 de Abril, que estabeleceu o montante das taxas a cobrar pelos serviços prestados. É o que sucede com a realização de exames de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, exames de subdirectores de escolas de condução, emissão de certificados de conformidade de produção, adiante designado por certificado COP, e autorizações de circulação de comboios turísticos.
A revisão do Código da Estrada, efectuada pelo Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, implica uma actualização da terminologia, de acordo com novos conceitos introduzidos pelo citado diploma, bem como a clarificação de algumas situações, como sejam a isenção da taxa por substituição da carta de condução devido a mudança de domicílio do respectivo titular, e uma diminuição do montante da taxa pela emissão de certidões.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 61/94, de 26 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:
1.º As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação são as constantes da tabela anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria 278/97, de 28 de Abril.
Ministérios das Finanças e da Administração Interna.
Assinada em 16 de Dezembro de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Administração Interna, Armando António Martins Vara, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
ANEXO
Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação
I - Actividades licenciadas
1 - Escolas de condução:
a) Emissão de alvará ou transferência de propriedade - 50000$00;
b) Vistoria - 10000$00;
c) Averbamento em alvará - 5000$00;
d) Licença de instrução, por veículo - 5000$00;
e) Duplicado ou substituição de alvará - 10000$00.
2 - Centros de exames de condução:
Autorização para início da actividade - 50000$00.
3 - Centros de inspecções de veículos:
Aprovação de instalações, equipamentos e capacidade técnica - 50000$00.
II - Veículos
1 - Homologações:
a) Veículo ou contentor - 20000$00;
b) Componentes ou acessórios - 10000$00;
c) Aprovação de planos de transformação de veículos - 15000$00.
2 - Matrículas:
Motociclo, automóvel, reboque ou semi-reboque - 5000$00.
3 - Transmissão de propriedade:
Reboque ou semi-reboque - 5000$00.
4 - Inspecções:
Motociclo ou automóvel - 3000$00.
III - Exames
1 - Condutores:
a) Prova teórica - 2000$00;
b) Prova teórica oralizada - 4000$00;
c) Prova técnica - 2000$00;
d) Prova prática de ciclomotores ou de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 - 2000$00;
e) Prova prática de outras espécies de veículos - 4000$00.
2 - Obtenção de certificado de formação de condutores afectos ao transporte de mercadorias perigosas - 10000$00.
3 - Instrutores de condução:
a) Teoria da condução - 4000$00;
b) Mecânica automóvel - 4000$00;
c) Prática de condução, por categoria ou subcategoria - 10000$00.
4 - Directores ou subdirectores de escolas de condução - 10000$00.
5 - Examinadores de condução - 15000$00.
6 - Inspectores de veículos:
1) Prova teórica - 4000$00;
2) Prova prática - 10000$00.
7 - Exames psicológicos:
Quando requerido pelo interessado - 10000$00.
IV - Autorizações especiais
1 - De trânsito de veículos cujos pesos e dimensões excedam os limites legais - 10000$00.
2 - Outras autorizações especiais de circulação de veículos - 5000$00.
3 - Instalação e uso de luzes avisadoras - 5000$00.
4 - De circulação de comboios turísticos - 10000$00.
V - Emissão de documentos
1 - Licença de aprendizagem de ciclomotor ou motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3 - 10000$00.
2 - Licença de aprendizagem de outras espécies de veículos - 2000$00.
3 - Carta de condução (incluindo por troca de idêntico título militar ou estrangeiro, ou por apresentação de documento que confira direito àquela emissão) - 3000$00.
4 - Licença de instrutor, de subdirector ou director de escola de condução - 3000$00.
5 - Certificado de dispensa do uso de cinto de segurança - 3000$00.
6 - Certificados TIR, ADR ou RPE - 3000$00.
7 - Certificado COP - 3000$00.
VI - Diversos
1 - Certidão de relatório de peritos quando requerida por entidade diferente da que solicitou o parecer técnico - 5000$00.
2 - Outras certidões, por lauda - 1000$00.
3 - Apreensão de documentos, por solicitação particular, para regularização - 5000$00.
4 - Duplicado de documento - 3000$00.
5 - Substituição de documento por motivo de averbamento, revalidação ou alteração dos elementos dele constantes (excepto por mudança de domicílio) - 3000$00.
6 - Revalidação ou averbamento em documento, sem substituição - 1000$00.
