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Lei 216, de 30 de Junho

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Sumário

Cria uma Junta Autónoma das obras do porto de Viana do Castelo e do Rio Lima.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98584.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-09-22 - Lei 40/86 - Assembleia da República

    Autorização ao Governo para abolir certos impostos.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-06 - Decreto-Lei 7/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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