Lei 216, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1914, Série I de 1914-06-30.
- Data: 1914-06-30
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Sumário
Cria uma Junta Autónoma das obras do porto de Viana do Castelo e do Rio Lima.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98584.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1986-09-22 -
Lei
40/86 -
Assembleia da República
Autorização ao Governo para abolir certos impostos.
-
1987-01-06 -
Decreto-Lei
7/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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