O Decreto-Lei 24/2015, de 6 de fevereiro procede à segunda alteração à orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março e acrescenta as atribuições em matéria de apoio à conceção e avaliação de políticas públicas na área da comunicação social e da sociedade de informação na sequência da extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
A Portaria 159/2015, de 1 de junho procede à segunda alteração da Portaria 79/2012, de 27 de março, entretanto alterada pela Portaria 323/2013, de 31 de outubro, que fixa a estrutura nuclear dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, contemplando na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 6.º-A, a Direção de Serviços de Política Legislativa para os Media.
Considerando que se torna necessário assegurar o normal funcionamento daquela unidade orgânica e que se encontra vago o lugar de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, importa designar o respetivo titular em regime substituição;
Considerando o perfil e as competências técnicas e pessoais do técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral Sérgio António Gomes da Silva, conforme nota curricular anexa ao presente despacho;
Considerando ainda que o técnico superior referido reúne os requisitos legais para o provimento no referido cargo, conforme o exigido no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
1 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços de Política Legislativa para os Media, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2013, de 21 de março e n.º 24/2015, de 6 de fevereiro e nos artigos 1.º e 6.º-A da Portaria 79/2012, de 27 de março, alterada pelas Portarias n.º 323/2013, de 31 de outubro e n.º 159/2015, de 1 de junho, o licenciado Sérgio António Gomes da Silva, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A presente designação produz efeitos a 1 de julho de 2015.
6 de julho de 2015. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Sérgio António Gomes da Silva
Data de nascimento: 20 de outubro de 1973
Habilitações académicas, formação profissional, prémios e bolsas:
. 2012, CURAGE - Curso de Atualização em Gestão Pública para Diplomados pelo CEAGP, INA - Instituto Nacional de Administração.
. 2006-2007, Bolsa Bellevue, Fundação Robert Bosch (Alemanha).
. 2004, Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.
. 2001, Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.
. Outubro 2001, Prémio Marquês de Pombal (para o melhor aluno CEAGP 2000-2001).
. 1998, Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
. 1989-1997, Bolsa de estudos da Fundação Calouste Gulbenkian.
Experiência profissional e atividades cívicas:
. Desde maio de 2015, membro do Global Diplomacy Lab.
. Outubro de 2014 até ao presente, relator do Grupo de Cidadania e Participação do think tank «Plataforma para o Crescimento Sustentável».
. Janeiro de 2008 a junho de 2015, Diretor de Serviços de Assessoria, Conceção e Avaliação no Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
. Outubro de 2009 a junho 2013, responsável pelo módulo de Administração e Boa Governança na pós-graduação Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, INA - Instituto Nacional de Administração, I. P. (Sucedido pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas).
. Janeiro a dezembro de 2007, colaborador do Ministério do Interior da República Federal da Alemanha.
. Novembro de 2005 a junho de 2006, membro do grupo de trabalho da Presidência do Conselho de Ministros do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
. Maio e junho de 2002, estágio na Media Division do Conselho da Europa, Estrasburgo, França.
. Novembro de 2001 a setembro 2006, Técnico Superior no Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais do Instituto da Comunicação Social.
. Maio de 2000 a setembro de 2006, titular de vários cargos na ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, nomeadamente, membro da Direção Nacional, Vogal do Conselho Jurisdicional e membro da Assembleia de representantes.
. Abril 1998 a novembro de 2000, estágio e exercício de Advocacia.
208780703
