Despacho 7802-A/2015, de 14 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-14.
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Data:
2015-07-14
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida
Despacho 7802-A/2015
1. Nos termos dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015, publicada no Diário da República, 1.ª Série, N.º 118, de 19 de junho, subdelego no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, a competência que me foi delegada para praticar todos os atos a adotar no âmbito dos contratos de associação referidos no n.º 1 da mencionada resolução.
2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
13 de julho de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
208795851
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/983509.dre.pdf .
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