Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:
Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro de que, em reunião extraordinária do executivo, realizada em 25 de junho do corrente, foi deliberado por unanimidade aprovar uma proposta apresentada pelo signatário, ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos da alínea g), do n.º 1 do artigo 35.º, em conjugação com o disposto no artigo 4.º da Portaria 149/2015, de 26 de maio, para dispensa de parecer prévio, no sentido de delegar as competências para:
1 - Celebrar contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas modalidades de tarefa e de avença, e/ou consultadoria técnica na área jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, e
2 - Celebrar um número máximo de vinte contratos de aquisição de serviços com dispensa de parecer prévio, até ao montante de duzentos e cinquenta mil euros.
Mais torna público, que o signatário pode subdelegar tais competências, nos Vereadores, para melhor funcionamento dos serviços.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e concomitantemente, a sua publicação na Internet e no Diário da República.
1 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
308760842
