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Nos termos da alínea a), n.º 1, artigo 42.º e do n.º 4, artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio, em Comissão de Serviço, com início em 29 de junho de 2015, Maria Santana Santos, para exercer funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal.
29 de junho de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
308765395
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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