Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio às associações de família.

Portaria 935/98

de 29 de Outubro

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 247/98, de 11 de Agosto, que disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado, regulamentando a Lei 9/97, de 12 de Maio, relativa às associações de família, aprovo, em anexo, os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio, os quais fazem parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 15 de Outubro de 1998.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.

ANEXO I

Formulário de declaração de associados para reconhecimento

de representatividade genérica

(Ver anexo no documento original)

ANEXO II

Formulário de candidatura ao apoio previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei

n.º 247/98, de 11 de Agosto

(Ver anexo no documento original)

ANEXO III

Formulário de declaração para associações de família de âmbito

regional e local

(Ver anexo no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-05-12 - Lei 9/97 - Assembleia da República

  Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias.

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 247/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de famílias e as formas de apoio a conceder pelo Estado.