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Declaração DD806, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 22/85, que introduz alterações ao Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário da República, Iª série, nº 14, de 17 de Janeiro de 1985.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 22/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 4) aditado pelo artigo 1.º, onde se lê «Máquinas automóveis, mecânicas, eléctricas ou electrónicas» deve ler-se «Máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas ou electrónicas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-01-17 - Decreto-Lei 22/85 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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