Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando,
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A. e um Relatório de análise de viabilidade de abertura da EN218 ao tráfego, no troço entre os Km 86+300 a 88+400, incluindo acompanhamento da monitorização dos Taludes, distrito de Bragança;
b) Foi decidido proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da aquisição de serviços «Relatório de análise de viabilidade de abertura da EN218 ao tráfego, no troço entre os Km 86+300 a 88+400, incluindo acompanhamento da monitorização dos Taludes», decisão ratificada pelo Conselho de Administração Executivo em Reunião datada de 25/06/2015;
c) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE n.º 25/06/2015, adjudicar a aquisição de serviços «Relatório de análise de viabilidade de abertura da EN218 ao tráfego, no troço entre os Km 86+300 a 88+400, incluindo acompanhamento da monitorização dos Taludes» pelo valor de (euro) 9.500,00 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - (euro) 4.750,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 4.750,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.
25 de junho de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, José Luís Ribeiro dos Santos. - O Vogal do Conselho de Administração, Alberto Manuel de Almeida Diogo.
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