Portaria 538/2015, de 10 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10.
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Data:
2015-07-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Passagem à situação de reserva do TCOR TOCC (045171-B) Jorge Afonso Pereira
Portaria 538/2015
Artigo único
1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o oficial em seguida mencionado passe à situação de reserva, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º conjugado com o n.º 6 do artigo 206.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de agosto e pelo Decreto-Lei 166/2005, de 23 de setembro, considerando os n.os 2 e 6 do artigo 3 do último diploma:
Quadro de Oficiais TOCC
TCOR TOCC ADLI-fe 045171-B Jorge Afonso Pereira - MOB.
2 - Conta esta situação desde 30 de junho de 2015.
30 de junho de 2015. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante Interino, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
208770457
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/970738.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
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2005-09-23 -
Decreto-Lei
166/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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