A empresa AERO VIP - Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S. A., com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Hangar 3, Montes de Alvor, 8500-059 Alvor, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, que lhe foi concedida pelo Despacho 8844/2007, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2007, e alterada pelo Despacho 14739/2013, de 16 de outubro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2013.
Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, o seguinte:
1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa AERO VIP - Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S. A., que passa a ter a seguinte redação:
Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 7.500 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 10 passageiros;
Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 2.750 kg e capacidade de transporte até 10 passageiros.
2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.
3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.
21 de maio de 2015. - A Vogal do Conselho de Administração, Lígia da Fonseca.
ANEXO
1 - A empresa AERO VIP - Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S. A., com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Hangar 3, Montes de Alvor, 8500-059 Alvor, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:
a) Quanto ao tipo de exploração:
transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e correio;
b) Quanto à área geográfica:
estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;
c) Quanto ao equipamento:
Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 7.500 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 10 passageiros;
Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 2.750 kg e capacidade de transporte até 10 passageiros.
2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.
208763491
