Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 437/94, de 1 de Julho, o prédio rústico denominado "Herdade de Loisandas", sito na freguesia e município de Avito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1994-07-01 - Portaria 473/94 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito e na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo e concessiona, até 14 de Julho de 1999, a zona de caça associativa das Herdades da Maroteira, Gregas e outras (processo nº 1311-DGF).

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-04-06 - Portaria 240/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Revova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Maroteira, Gregas e outras abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e municipio de Alvito e na freguesia de Alfundão, munícipio de Ferreira do Alentejo (processo nº1311-DGF).