Aviso 141/98
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Janeiro de 1998, a África do Sul depositou, em 23 de Dezembro de 1997, o instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluído em Nova Iorque em 2 de Julho de 1994, e da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, com a seguinte declaração, cujo texto autêntico em língua inglesa seguidamente se transcreve:
«I - The Government of the Republic of South Africa withdraws the declaration made on behalf of South Africa upon signature of the Convention on 5 December 1984.
II - The Government of the Republic of South Africa shall, at an appropriate time, make declarations provided for in articles 287 and 298 of the Convention relating to the settlement of disputes.»
O Acordo entrou internacionalmente em vigor em 28 de Julho de 1996 e a Convenção em 16 de Novembro de 1994 e, relativamente à África do Sul, ambos entraram em vigor em 22 de Janeiro de 1998.
Os referidos Acordo e Convenção foram aprovados, para ratificação, por Portugal nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 238, de 3 de Abril de 1997, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 3 de Novembro de 1997, conforme o Aviso 81/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 93, de 21 de Abril de 1998. O Acordo e a Convenção entraram em vigor, relativamente a Portugal, em 3 de Dezembro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Julho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.
