Despacho 7268/2015, de 2 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02.
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Data:
2015-07-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências nos Diretores Regionais
Despacho 7268/2015
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 102.º da Lei 23/2007, de 04 de julho, na redação dada pela Lei 29/2012, de 09/08, delego nos Diretores Regionais Regionais do Algarve, Centro, Norte, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Madeira e Açores, respetivamente, inspetora superior Maria de Fátima Pereira Teixeira, inspetor superior César José Jesus Inácio, inspetora superior Cristina Isabel Gatões Batista, inspetora superior Ana Isabel Burke Lara Alegre, inspetor licenciado Paulo Jorge Coelho Torres e inspetora licenciada Maria Gabriela Leandro Nunes Tiago Parreirão, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para decidir sobre os pedidos de reagrupamento familiar.
2 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelos Diretores Regionais, desde o dia 18 de dezembro de 2014, que se enquadrem no poder agora conferido.
23 de junho de 2015. - O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, António Carlos Falcão de Beça Pereira.
208745703
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/945215.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-07-04 -
Lei
23/2007 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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2012-08-09 -
Lei
29/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e republica-a em anexo, na redação atual.
Implementa a nível nacional o Regulamento (CE) nº 180/2009 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Diretiva nº 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro, na Diretiva nº 2009/50/CE, do Cons (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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