1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo despacho do Comandante da Logística da Força Aérea n.º 6586/2015, de 12 de junho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015, até aos montantes a seguir indicados:
a) Até (euro) 25.000,00 no Comandante do Grupo de Apoio,TCOR/NAV 038731-C Francisco José Pereira Gonçalves;
b) Até (euro) 5.000,00 no Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 125647-F Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz;
c) Até (euro) 2.500,00 na Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, TEN/ADMAER 128163-B Marlene Jorge de Abreu Cotovio.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego, no Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 125647-F Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz, e na Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, TEN/ADMAER 128163-B Marlene Jorge de Abreu Cotovio, competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 8 de abril de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
16 de junho de 2015. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, José Manuel M. G. F. Sousa, COR/ADMAER.
208747867
