Nos termos do disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Agricultura e do Mar, enquanto entidade agregadora, propôs-se proceder à abertura do procedimento, ao abrigo do Acordo Quadro de Higiene e Limpeza da ESPAP, I. P., para aquisição centralizada de serviços de limpeza para as seguintes entidades: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.) e Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.).
Os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de prestação de serviços de limpeza a adquirir para estas entidades estimam-se em (euro)3.111.820, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, encargos esses que serão repartidos pelos anos económicos de 2015, 2016, 2017 e 2018, tornando-se assim necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pela Ministra da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1 - Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza, que não podem exceder os montantes globais seguintes:
(ver documento original)
2 - As importâncias fixadas para os anos económicos de 2016, 2017 e 2018 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes aos anos indicados.
4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
26 de junho de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
208752297
