Nos termos do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea c) e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, artigos 18.º e 23.º da Lei 49/2009 e artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do anexo I à Lei 75/2013, e para os devidos efeitos torna-se público que, com a alteração da estrutura flexível dos Serviços do Município aprovada na reunião da Câmara Municipal de 13 de novembro de 2014, determinei a designação, em regime de substituição e até que sejam preenchidos os lugares por força de encerramento dos procedimentos concursais a abrir, do Exmo. Sr. Eng.º Jorge da Rocha, como Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território e do Exmo. Sr. Eng.º Ernesto da Silva Rodrigues, como Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
11 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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