dre.tretas.org
Declaração de retificação n.º 534/2015
Por ter saído com inexatidão o Aviso 6666/2015, de 8 de junho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2015, retifica-se que: onde se lê "nos termos do n.º 1 do artigo 93.º e no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março" deve ler-se "nos termos do artigo 4.º, da Lei 35/2015, de 20 de junho".
16 de junho de 2015. - A Diretora, Ana Paula Guimarães Simões Carrito.
208726888
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2015-05-04 -
Lei
35/2015 -
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/917381/declaracao-de-retificacao-534-2015-de-23-de-junho
