Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 179/98, de 18 de Março

Partilhar:

Sumário

Fixa o montante das senhas de presença a abonar aos assessores técnicos dos tribunais marítimos.

Texto do documento

Portaria 179/98
de 18 de Março
Passados nove anos sobre a fixação do montante das senhas de presença a que têm direito os assessores técnicos dos tribunais marítimos, torna-se necessário proceder à sua actualização, por forma a compensar mais equitativamente a sua valiosa e indispensável colaboração técnica.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei 35/86, de 4 de Setembro, o seguinte:

1.º O montante das senhas de presença a abonar aos assessores técnicos dos tribunais marítimos é fixado em 20% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, devendo ser actualizado de acordo com os coeficientes de actualização que vierem a ser estabelecidos para aquele índice.

2.º Os encargos referidos no número anterior são suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais, do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 12 de Fevereiro de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/91335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Lei 35/86 - Assembleia da República

    Institui tribunais judiciais de 1.ª instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos».

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda