Pedido de escusa do cargo de juíza social de Elsa de Fátima de Freitas, nomeada juíza social para as causas previstas no n.º 2 do art.º 30.º da Lei Tutelar Educativa e no art.º 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo da competência da 1.ª Secção de Família e Menores da Instância Central da Comarca de Lisboa, pelo meu Despacho 3417/2015, de 22 de janeiro, publicado na II Série do Diário da República, n.º 65, de 2 de abril de 2015.
Com os fundamentos constantes da nota interna da Adjunta deste Gabinete, datada de 25/5/2015, defiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, o pedido de escusa do cargo de Juíza Social apresentado por Elsa de Fátima de Freitas, de acordo com a razão justificativa apresentada pela mesma em requerimento expedido para o meu Gabinete em 18/5/2015.
Notifique-se a requerente e o Conselho Superior da Magistratura.
12 de junho de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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