Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 110/98, de 26 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Revoga a Portaria 847/90, de 18 de Setembro, que estabele medidas de protecção fitossanitária no combate do cancro americano de castanheiro.

Texto do documento

Portaria 110/98
de 26 de Fevereiro
Considerando a criação do mercado único e consequente abolição das fronteiras internas no interior da UE, foi necessário definir um novo regime fitossanitário para evitar a introdução e dispersão no território de cada Estado membro de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais.

Considerando que esse novo regime, estabelecido inicialmente com base no disposto na Directiva do Conselho n.º 77/93/CEE , de 21 de Dezembro de 1976, tem vindo a sofrer diversas alterações, as quais se encontram transpostas para o direito interno pela Portaria 344/94, de 1 de Junho, e suas actualizações.

Considerando que, face às actuais regras impostas por aquele regime, a Portaria 847/90, de 18 de Setembro, referente às medidas de protecção fitossanitárias a aplicar no combate à doença do cancro americano do castanheiro, perdeu a sua funcionalidade, torna-se necessário proceder à sua revogação.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 154/94, de 28 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a Portaria 847/90, de 18 de Setembro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 28 de Janeiro de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90565.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-18 - Portaria 847/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    ESTABELECE AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS PARA COMBATE A DOENÇA DO CANCRO AMERICANO DA CASTANHEIRO, POR FORMA A LIMITAR AO MÁXIMO A POSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-28 - Decreto-Lei 154/94 - Ministério da Agricultura

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/93/CEE (EUR-Lex), 91/683/CEE (EUR-Lex), 92/98/CEE (EUR-Lex) e 93/19/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Dezembro, 19 de Dezembro, 16 de Novembro e 19 de Abril, respectivamente, e as Directivas n.os 92/70/CEE (EUR-Lex), 92/76/CEE (EUR-Lex), 92/90/CEE (EUR-Lex), 92/103/CEE (EUR-Lex), 92/105/CEE (EUR-Lex), 93/50/CEE (EUR-Lex) e 93/51/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 30 de Julho, 6 de Outubro, 3 de Novembro, 1 de Dezembro, 3 de Dezembro e 24 de Junho, (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-06-01 - Portaria 344/94 - Ministério da Agricultura

    Define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda