Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 25 de maio de 2015, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal sobre a posse, circulação, detenção e alojamento de animais no concelho de Bragança, cujo texto pode ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal de Bragança www.cm-braganca.pt/.
Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem dirigir as suas sugestões por escrito, para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança, dentro do prazo referido.
03 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
308702181
